Lei n° 0982/2019
calendar_today
Data 19 de dezembro de 2019
sort
Categoria Leis
Da nova redação ao art. 1º, da Lei nº 465, de 21 de junho de 2007, para estabelecer o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, como limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.