Lei n° 0982/2019
 
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2019
Categoria: Leis

Da nova redação ao art. 1º, da Lei nº 465, de 21 de junho de 2007, para estabelecer o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, como limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV.