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Legislação



Lei n° 0990/2020



calendar_today Data 20 de janeiro de 2020
sort Categoria Leis

Autoriza o Poder Executivo Renovar o “Termo de Colaboração” com a entidade beneficiaria Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Ibaiti - Paraná, para o repasse de recursos do FUNDEB - 2020. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.