Lei n° 0990/2020 Data de Publicação: 20 de janeiro de 2020 Categoria: Leis Autoriza o Poder Executivo Renovar o “Termo de Colaboração” com a entidade beneficiaria Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Ibaiti - Paraná, para o repasse de recursos do FUNDEB - 2020.