Lei nº 1049/2021
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Data 14 de setembro de 2021
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer – SECE a Concessão de Uso de Espaços Públicos para fins publicitários, nos campos de futebol, quadras e ginásios poliesportivos.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.