Lei nº 1049/2021	
 
Data de Publicação: 14 de setembro de 2021
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer – SECE a Concessão de Uso de Espaços Públicos para fins publicitários, nos campos de futebol, quadras e ginásios poliesportivos.