Lei nº 1096/2022
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Data 15 de julho de 2022
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da Área Verde 05, situada no Jardim Vereador João Edmundo de Carvalho, nesta cidade, para fins de construção de casas pré-moldadas, para atender pessoas em situação de vulnerabilidade residindo em áreas de invasão.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.