Lei nº 1096/2022	
 
Data de Publicação: 15 de julho de 2022
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da Área Verde 05, situada no Jardim Vereador João  Edmundo de Carvalho, nesta cidade, para fins de  construção de casas pré-moldadas, para atender  pessoas em situação de vulnerabilidade residindo em áreas de invasão.