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Legislação



Lei nº 1097/2022



calendar_today Data 4 de agosto de 2022
sort Categoria Leis

Dispõe sobre o vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional  nº 120, de 05 de maio de 2022.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.