Lei nº 1097/2022	
 
Data de Publicação: 4 de agosto de 2022
Categoria: Leis

Dispõe sobre o vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional  nº 120, de 05 de maio de 2022.