Lei nº 1172/2023
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Data 1 de novembro de 2023
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Categoria Leis
Altera a Lei Municipal nº 667, de 20 de dezembro de 2011, para reduzir ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dentro do perímetro urbano deste Município, a reserva do limite mínimo não edificável.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.