Lei nº 1172/2023
 
Data de Publicação: 1 de novembro de 2023
Categoria: Leis

Altera a Lei Municipal nº 667, de 20 de dezembro de 2011, para reduzir ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dentro do perímetro urbano deste Município, a reserva do limite mínimo não edificável.