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Projetos de Lei



ANTEPROJETO DE LEI Nº 017-2025



calendar_today Data 24 de junho de 2025
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2025/0.017
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Dispõe sobre a alteração da denominação e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEAS), alterando a Lei Municipal nº 581, de 23 de dezembro de 2009.






Tramitação

  • Lei 1268, de 11 de julho de 2025
    Lei
    11, JUL
  • Publicação
    Publicado
    11, JUL
  • Sanção
    Sanção
    11, JUL
  • Autógrafo
    Autógrafo
    07, JUL
  • 2º Votação
    2º Votação
    07, JUL
  • 1º Votação
    1º Votação
    07, JUL
  • Baixado Comissões
    Baixado Comissões
    01, JUL
  • Parecer Jurídico
    Parecer Jurídico
    01, JUL
  • ENTRADA
    Plenário
    30, JUN
  • PROTOCOLO
    26, JUN
Votação do Projeto

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA

Data: 07/07/2025
Horário: 18:00
Local: PLENÁRIO

Aprovado
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A favor: 8 votos
Vereador
Márcia
Solidariedade
Vereador
Tadeu Melancia
Solidariedade
Vereador
Tania Constantino
UNIÃO
Vereador
Beto da Vila Guay
PP
Vereador
Vera do Julinho
PSB
Vereador
Dudu
Solidariedade
Vereador
Marli
UNIÃO
Vereador
César Tropesso
NOVO
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Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos