Anteprojeto de Lei nº 017/2023
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Data 4 de setembro de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.017
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer.
Tramitação
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LEI Nº 1166/2023.02, OUT
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Protocolado19, OUT
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Plenário04, SET
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação15, SET
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação18, SET
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.18, SET
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade18, SET
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade25, SET
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Autógrafo25, SET
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Sanção02, OUT
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Publicado02, OUT