Anteprojeto de Lei nº 027/2023
calendar_today
Data 7 de junho de 2023
sort
Categoria Anteprojeto
tag
Número 2023/0.027
home
Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Município de Ibaiti e dá outras providências.
Tramitação
-
Plenário12, JUN
-
Protocolado23, AGO
-
Parecer Jurídico: Legalidade parcial, devendo-se excluir os empregados públicos do Projeto de Lei.04, AGO
-
Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação28, AGO
-
Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.28, AGO
-
Reprovado28, AGO
-
Primeira Votação: Reprovado28, AGO