Anteprojeto de Lei nº 027/2023
 
Data: 7 de junho de 2023
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.027
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Município de Ibaiti e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 12/06/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 23/08/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 04/08/2023
Descrição: Parecer Jurídico: Legalidade parcial, devendo-se excluir os empregados públicos do Projeto de Lei.

Data Atualização: 28/08/2023
Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação

Data Atualização: 28/08/2023
Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.

Data Atualização: 28/08/2023
Descrição: Reprovado

Data Atualização: 28/08/2023
Descrição: Primeira Votação: Reprovado