Lei nº 1275/2025
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Data 12 de agosto de 2025
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Categoria Leis
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
