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Legislação



Lei n° 009/1948


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calendar_today Data 23 de dezembro de 1948
sort Categoria Leis

TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


Anexos

Alterações desta Legislação

ALTERADA PELA LEI Nº 5/1952
1 de novembro de 1952

LEI ATUALIZADA
1 de novembro de 1952



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