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Legislação



Lei nº 1252/2024


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calendar_today Data 31 de dezembro de 2024
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Anexos

Alterações desta Legislação

LEI Nº 1271/25
ALTERA A LEI Nº 1252/24
6 de agosto de 2025

LEI Nº 1298/25
ALTERA A LEI Nº 1252/24
27 de novembro de 2025

LEI ATUALIAZADA Nº 1252/24
27 de novembro de 2025



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