cancel
menu

Legislação



Lei n° 21/1989



calendar_today Data 30 de novembro de 1989
sort Categoria Leis

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.