Lei n° 19/1989
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Data 18 de setembro de 1989
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Categoria Leis
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 5º da Lei nº019/88 de 04.11.88 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.