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Legislação



Lei n° 19/1989



calendar_today Data 18 de setembro de 1989
sort Categoria Leis

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 5º da Lei nº019/88 de 04.11.88 e dá outras providências. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.