Lei n° 04/1989
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Data 31 de março de 1989
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Categoria Leis
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adotar a contratação de pessoal por tempo determinado de acordo com o inciso IX, Artigo 37 da Constituição Federal.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
