Lei n° 19/1990
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Data 20 de outubro de 1990
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Categoria Leis
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 5º, Inciso I da Lei Municipal nº 006/90 de 28/05/90 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
