Lei n° 21/1991
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Data 27 de setembro de 1991
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamentos (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
