Lei n° 13/1991
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Data 3 de setembro de 1991
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Categoria Leis
DÁ nova redação ao Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº09, de 05/12/85, instituído pela Lei nº022 de 28/12/89 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
