Lei n° 01/1991
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Data 17 de janeiro de 1991
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Categoria Leis
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Titular dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
