Lei n° 01/1992
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Data 1 de maio de 1992
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a receber o IPTU de exercícios anteriores a 92, ao preço de lançamento atual, sem multa, juros ou correções e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
