cancel
Portal da Transparência Radar da Transparência
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
menu

Legislação



Lei nº 1223/2024


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 23 de julho de 2024
sort Categoria Leis

Implanta o serviço de acolhimento familiar e dá outras providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Resolução n° 001/2023 circle LEI Nº 1242-2024 circle LEI Nº 1243-2024 circle LEI Nº 1244-2024 circle LEI Nº 1241-2024 circle LEI Nº 1240-2024 circle LEI Nº 1239-2024 circle LEI Nº 1237-2024 circle LEI Nº 1238-2024 circle LEI Nº 1235-2024
keyboard_return