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Legislação



Lei nº 1220/2024



calendar_today Data 4 de julho de 2024
sort Categoria Leis

Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 1063, de 30 de dezembro de 2021, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022- 2025; da Lei nº 1181, de 29 de dezembro de 2023, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e seus anexos, e, a Lei nº. 1182, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2024, e seus anexos, através abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de Emenda Impositiva de Vereador e da outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.