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Legislação



Decreto nº 002/2022



calendar_today Data 14 de fevereiro de 2022
sort Categoria Decretos

Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2022, observado o que dispõe o art. 50-B do Regimento Interno, em conformidade com a indicação e acordo entre as lideranças partidárias, na Sessão Ordinária do dia 14.02.2022 e na 1º Reunião das Comissões Permanentes ocorrida no dia 14.02.2022, conforme previsto no art. 55 do Regimento Interno.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.