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Legislação



Decreto nº 001/2020



calendar_today Data 5 de fevereiro de 2020
sort Categoria Decretos

Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos Legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2020, em conformidade com a aprovação do Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03.02.2020 e na 1º Reunião das Comissões Permanentes ocorrida na mesma data, conforme previsto no art. 55 do Regimento Interno.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.