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Legislação



Decreto nº 003/2018



calendar_today Data 4 de junho de 2018
sort Categoria Decretos

Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos Legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2018, conforme previsto nos arts. § 5º do art. 54 e 55 do Regimento Interno.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.