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Legislação



Decreto nº 001/2018



calendar_today Data 20 de fevereiro de 2018
sort Categoria Decretos

Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos Legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2018, em conformidade com a aprovação do Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06.02.2018 e na 1º Reunião das Comissões Permanentes ocorrida no dia 19.02.2018.



Alterações desta Legislação

Errata
Onde se lê: “O Excelentíssimo Senhor Sidine Robis de Oliveira ...” Leia-se: “O Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos da Silva ...”.
22 de fevereiro de 2018