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Legislação



Resolução n° 004/2021



calendar_today Data 25 de outubro de 2021
sort Categoria Resoluções

Regulamenta o Disposto no Art. 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para Estabelecer o Enquadramento dos Bens de Consumo Adquiridos para Suprir as Demandas da Estrutura da Câmara Municipal de Ibaiti nas Categorias de Qualidade Comum e de Luxo.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.