cancel
Portal da Transparência Radar da Transparência
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
menu

Legislação



Lei n° 0016/1979


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 27 de dezembro de 1979
sort Categoria Leis

LDO


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Resolução n° 001/2023 circle LEI Nº 1247-2024 circle LEI Nº 1246-2024 circle LEI Nº1249-2024 circle LEI Nº 1245-2024 circle LEI Nº1248-2024 circle LEI Nº 1242-2024 circle LEI Nº 1244-2024 circle LEI Nº 1243-2024 circle LEI Nº 1241-2024
keyboard_return