cancel
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
searchPortal da Transparência
radarRadar da Transparência
menu

Legislação



Lei n° 16/1975


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 5 de setembro de 1975
sort Categoria Leis

REVOGA A LEI Nº 027-1973


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Lei nº 1213/2024 circle Lei nº 1334/2026 circle Lei nº 1333/2026 circle Lei nº 1332/2026 circle Lei nº 1331/2026 circle Lei nº 1330/2026 circle Lei nº 1328/2026 circle Lei nº 1329/2026 circle Lei nº 1327/2026 circle Lei nº 1326/2026
keyboard_return
Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Dynamika Soluções Web Ltda