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Legislação



Lei n° 0021/1975



calendar_today Data 5 de setembro de 1975
sort Categoria Leis

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI Nº 14-1972 ATUALIZANDO OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO MENCIONADOS NO REFERIDO ARTIGO



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.