Lei n° 0005/1952
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Data 1 de novembro de 1952
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Categoria Leis
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 009-1948 QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Anexos
Alterações desta Legislação
REVOGADA PELA LEI Nº 14/1953
12 de junho de 1953
LEI ATUALIZADA
12 de junho de 1953
