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Legislação



Lei n° 0048/1955


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calendar_today Data 27 de abril de 1955
sort Categoria Leis

AUTORIZA ALIENAR UMA ÁREA DE TERRENO DOADO PELA UNIÃO


Anexos

Alterações desta Legislação

ALTERADA PELA LEI Nº 51/1955
29 de novembro de 1955

LEI ATUALIZADA
29 de novembro de 1955



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