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Legislação



Lei n° 0015/1956



calendar_today Data 17 de outubro de 1956
sort Categoria Leis

AUTORIZA A ASSUMIR OS COMPROMISSOS PREVISTO NO ART 74 PARAGRAFO 1 DA LEI DO SERV MILITAR E DO ART 3 PARAGRAFO 2 DO REGULAMENTO PARA O TIRO DE GUERRA



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.