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Legislação



Lei n° 0021/1956


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calendar_today Data 25 de outubro de 1956
sort Categoria Leis

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL


Anexos

Alterações desta Legislação

ALTERADA PELA LEI Nº 46/1957
8 de agosto de 1957

LEI ATUALIZADA
8 de agosto de 1957



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