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Legislação



Lei n° 0045/1957


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calendar_today Data 8 de agosto de 1957
sort Categoria Leis

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 141 DA LEI 30 DE 1956


Anexos

Alterações desta Legislação

REVOGADA PELA LEI Nº 113/1959
6 de novembro de 1959

LEI ATUALIZADA
6 de novembro de 1959



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