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Legislação



Lei n° 0077/1958



calendar_today Data 20 de novembro de 1958
sort Categoria Leis

ELEVA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA



Alterações desta Legislação

REVOGADA PELA LEI Nº 110/1959
23 de outubro de 1959

LEI ATUALIZADA
23 de outubro de 1959