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Legislação



Lei n° 111/1959


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calendar_today Data 29 de outubro de 1959
sort Categoria Leis

ISENTA A TAXA DE MELHORAMENTO PÚBLICO RURAL


Anexos

Alterações desta Legislação

REVOGADA PELA LEI Nº 9/1960
23 de novembro de 1960

LEI ATUALIZADA
23 de novembro de 1960



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