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Legislação



Lei n° 0035/1962


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calendar_today Data 3 de janeiro de 1962
sort Categoria Leis

AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DESTINADO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E AO HOSPITAL


Anexos

Alterações desta Legislação

ALTERADA PELA LEI 63/1964
15 de abril de 1964

LEI ATUALIZADA
15 de abril de 1964



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