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Legislação



Lei n° 0069/1964


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calendar_today Data 20 de abril de 1964
sort Categoria Leis

EMENDA A LEI Nº 44 DE 1962


Anexos

Alterações desta Legislação

ALTERADA PELA LEI 114/1965
20 de março de 1965

LEI ATUALIZADA
20 de março de 1965



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