cancel
Portal da Transparência Radar da Transparência
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
menu

Legislação



Lei n° 0119/1965


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 21 de maio de 1965
sort Categoria Leis

REVOGA A LEI Nº 93-1964


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Resolução n° 001/2023 circle LEI Nº 1237-2024 circle LEI Nº 1238-2024 circle LEI Nº 1236-2024 circle LEI Nº 1235-2024 circle LEI Nº 1232-2024 circle LEI Nº 1233-2024 circle LEI Nº 1234-2024 circle LEI Nº 1230-2024 circle LEI Nº 1231-2024
keyboard_return