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Legislação



Lei n° 0209/1967



calendar_today Data 16 de outubro de 1967
sort Categoria Leis

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARGRAFO 1º E 2º DO ART 94 DA LEI Nº 94 DE 1959 - CÓDIGO DE POSTURA



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.