Lei n° 0046/1993
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Data 13 de agosto de 1993
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber T.D.A. em pagamento de I.I.B.I., nas aquisições de imóveis para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.