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Legislação



Lei n° 0048/1993



calendar_today Data 13 de agosto de 1993
sort Categoria Leis

Concede tratamento especial a aposentados e idosos, dispensando de enfrentarem filas quando necessitarem de tratamento de saúde no Posto de Saúde e na Fundação Hospitalar de Saúde do Município



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.